REsp 2096421 - DECISAO

REsp 2096421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial merceológico e depoimentos testemunhais, a materialidade e o elemento subjetivo (dolo eventual) necessários à condenação pelo art. 334, §1º, "c" do Código Penal, e o recurso especial não comporta revolvimento de provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Jogo De Azar, Dolo Eventual, Materialidade, Contrabando
Direito Penal Jogo De Azar Dolo Eventual Materialidade Contrabando

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade das máquinas apreendidas
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo direto ou eventual)
  3. 3 Demonstração da origem estrangeira dos componentes das máquinas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial merceológico e depoimentos testemunhais, a materialidade e o elemento subjetivo (dolo eventual) necessários à condenação pelo art. 334, §1º, "c" do Código Penal, e o recurso especial não comporta revolvimento de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se