HC 852326 - DECISAO

HC 852326 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não há constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção do paciente, as questões controvertidas dependem de cognição fático-probatória ou revisão de instância e as diligências impugnadas foram motivadas e justificadas no caso concreto, razão pela qual não se configura hipótese de concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO CABRAL DE SOUZA; Investigada: COOPERATIVA ALIANÇA (Aliança Serviços Gráficos LTDA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Jogo Do Bicho, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Fishing Expedition, Trancamento De Inquérito, Contravenção Penal, Nulidades Processuais, Adequação Social
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Parties

JOAO CABRAL DE SOUZA

Paciente

COOPERATIVA ALIANÇA (Aliança Serviços Gráficos LTDA)

Investigada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade de busca e apreensão realizada contra cooperativa
  3. 3 Legalidade da quebra de sigilo telemático dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não há constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção do paciente, as questões controvertidas dependem de cognição fático-probatória ou revisão de instância e as diligências impugnadas foram motivadas e justificadas no caso concreto, razão pela qual não se configura hipótese de concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.