HC 965996 - ACORDAO

HC 965996 - ACORDAO

As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante (liderança de organização criminosa dedicada ao jogo do bicho e lavagem de capitais), da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, mostram-se adequadas e proporcionais; além disso, não se verifica ausência de contemporaneidade das medidas, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DEMIAN FRANCIS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Jogo Do Bicho, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Das Medidas, Proporcionalidade E Adequação
PENAL PROCESSUAL PENAL Jogo Do Bicho Lavagem De Capitais Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medidas Cautelares Contemporaneidade Das Medidas +1 more

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Parties

DEMIAN FRANCIS CORREA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares face à gravidade dos delitos imputados
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares em relação ao processo em curso

Ratio Decidendi

As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas porque, diante da gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante (liderança de organização criminosa dedicada ao jogo do bicho e lavagem de capitais), da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, mostram-se adequadas e proporcionais; além disso, não se verifica ausência de contemporaneidade das medidas, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Demian Francis Correa
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão determinadas (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização; proibição de manter contato com outros investigados/corréus, exceto parentes em primeiro grau)