AREsp 1764889 - DECISAO

AREsp 1764889 - DECISAO

O princípio da adequação social não se aplica à contravenção do jogo do bicho prevista no art. 58, §1º, 'a' e 'b' do Decreto-lei nº 6.259/44; a Lei das Contravenções Penais encontra-se em vigor e a descriminalização é matéria do legislador, não do Judiciário; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIANO CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Jogo Do Bicho, Tipicidade Material Vs Tipicidade Formal, Princípio Da Adequação Social, Descriminalização Judicial, Súmula 7/stj, Art. 58, §1º, 'a' E 'b' Do DL 6.259/44, Art. 397, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Contravenções Penais Jogo Do Bicho Tipicidade Material Vs Tipicidade Formal Princípio Da Adequação Social Descriminalização Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIANO CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da adequação social à contravenção do jogo do bicho prevista no art. 58, §1º, 'a' e 'b' do DL 6.259/44
  2. 2 Possibilidade de descriminalização judicial do jogo do bicho
  3. 3 Interpretação do art. 397, III, do CPP quanto à absolvição sumária por ausência de tipicidade material

Ratio Decidendi

O princípio da adequação social não se aplica à contravenção do jogo do bicho prevista no art. 58, §1º, 'a' e 'b' do Decreto-lei nº 6.259/44; a Lei das Contravenções Penais encontra-se em vigor e a descriminalização é matéria do legislador, não do Judiciário; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se