HC 906943 - DECISAO

HC 906943 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração não demonstrou a alegada ilegalidade nem enfrentou os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) e porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual a ação foi considerada manifestamente inviável e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSILDO ANDRADE PACHECO; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ação manifestamente inviável; matéria da Turma Recursal é competente para o Tribunal de Justiça do Estado
Legal Topics
Jogos De Azar, Art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/41, Princípio Da Dialeticidade, Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Intempestividade Recursal, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Contravenções Penais Jogos De Azar Art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/41 Princípio Da Dialeticidade Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal +2 more

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Parties

JOSILDO ANDRADE PACHECO

Paciente

TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal alegado
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração não demonstrou a alegada ilegalidade nem enfrentou os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) e porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, razão pela qual a ação foi considerada manifestamente inviável e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ação manifestamente inviável; matéria da Turma Recursal é competente para o Tribunal de Justiça do Estado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.