REsp 1922084 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários sucumbenciais
2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional manifestada pela omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, matéria expressamente suscitada em embargos de declaração; nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõe-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida, prejudicando-se, por ora, as demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida na fundamentação.

Orders

• Anular o acórdão dos embargos declaratórios.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre a omissão relativa à condenação em honorários sucumbenciais.