AREsp 3032949 - DECISAO

AREsp 3032949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto impugnado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De 30 Horas Vs 40 Horas, Redução Proporcional Da Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Opção Por Redução De Jornada, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada)
Constitucional Administrativo Servidor Público Jornada De 30 Horas Vs 40 Horas Redução Proporcional Da Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Opção Por Redução De Jornada VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificada)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução proporcional do vencimento quando servidor opta por jornada de 30 horas
  2. 2 se há direito adquirido à jornada de 30 horas sem redução salarial
  3. 3 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em afronta a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial estava fundamentado em alegada violação de princípios (que não se enquadram no conceito de lei federal) e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.