AR 7029 - DECISAO

AR 7029 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a autora não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de êxito nem o risco de dano grave, incerto ou de difícil reparação exigidos para mitigação excepcional da coisa julgada; além disso, não se comprovou a existência de violação manifesta e teratológica da norma apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo o aresto rescindendo baseado em interpretação razoável que aplicou a Lei 9.436/1997.

Parties
Autor: União; Réu: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Citação Do Réu Para Apresentar Resposta Em 15 Dias
Outcome
Pedido de liminar indeferido; réu citado para apresentar resposta no prazo de 15 dias
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Função De Confiança, Cargo Em Comissão, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Função De Confiança Cargo Em Comissão Ação Rescisória Coisa Julgada Liminar

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Parties

União

Autor

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul - SINTRAJUFE/RS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Citação Do Réu Para Apresentar Resposta Em 15 Dias

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 8.112/1990 a médicos e odontólogos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em ação rescisória (probabilidade de êxito e risco de dano irreversível)
  3. 3 Interpretação e prevalência da Lei 9.436/1997 sobre a matéria de jornada de médicos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a autora não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de êxito nem o risco de dano grave, incerto ou de difícil reparação exigidos para mitigação excepcional da coisa julgada; além disso, não se comprovou a existência de violação manifesta e teratológica da norma apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo o aresto rescindendo baseado em interpretação razoável que aplicou a Lei 9.436/1997.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; réu citado para apresentar resposta no prazo de 15 dias

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias