REsp 1929609 - DECISAO
O STJ concluiu que a Lei nº 1.234/1950 é aplicável aos servidores da CNEN expostos à radiação, assegurando regime máximo de 24 horas semanais e possibilidade de horas extras, e afastou a tese de revogação tácita pela Lei nº 8.691/1993, porquanto aquela disciplina regime especial não contemplado pela lei posterior; por isso deu provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ALZIRA ABRANTES MADEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Horas Extras, Lei Nº 1.234/1950, Revogação Tácita, Servidor Público Federal, CNEN
Case Brief
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Parties
ALZIRA ABRANTES MADEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei nº 1.234/1950 e direito à jornada máxima de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação
- 2 Revogação tácita da Lei nº 1.234/1950 pela Lei nº 8.691/1993
- 3 Pagamento de horas extras e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a Lei nº 1.234/1950 é aplicável aos servidores da CNEN expostos à radiação, assegurando regime máximo de 24 horas semanais e possibilidade de horas extras, e afastou a tese de revogação tácita pela Lei nº 8.691/1993, porquanto aquela disciplina regime especial não contemplado pela lei posterior; por isso deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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