AREsp 1396720 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu exposição habitual do autor a radiações e aplicou a Lei n.º 1.234/1950, reduzindo a jornada para 24 horas semanais e condenando ao pagamento de horas extras comprovadamente trabalhadas; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 85/STJ, preservando o fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos; a matéria relativa à correção monetária foi mantida em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/Tema 905.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Lei N.º 1.234/1950, Prescrição, Trato Sucessivo, Horas Extras, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Jornada De Trabalho Lei N.º 1.234/1950 Prescrição Trato Sucessivo Horas Extras Correção Monetária +2 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais nos termos da Lei n.º 1.234/1950
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 1.234/1950 a servidor da autarquia (CNEN) exposto a radiações
  3. 3 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal de parcelas vencidas (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu exposição habitual do autor a radiações e aplicou a Lei n.º 1.234/1950, reduzindo a jornada para 24 horas semanais e condenando ao pagamento de horas extras comprovadamente trabalhadas; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 85/STJ, preservando o fundo de direito e limitando a prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos; a matéria relativa à correção monetária foi mantida em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.495.146/Tema 905.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.