REsp 1921035 - DECISAO

REsp 1921035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, tratando-se de servidor da CNEN submetido ao art. 1º da Lei n. 1.234/1950 (jornada de 24 horas semanais), a Administração não pode limitar judicialmente o pagamento retroativo das horas extras a duas horas diárias quando demonstrado que o servidor prestou serviço habitual além desse limite; assim, é devido o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Lilia Crissiuma Palhares; Recorrido: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei N. 1.234/1950, Servidor Público Federal, Radiação Ionizante, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Lei N. 1.234/1950 Servidor Público Federal Radiação Ionizante Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lilia Crissiuma Palhares

Recorrente

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 a servidores da CNEN e redução da jornada para 24 horas semanais
  2. 2 Direito ao pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas ou limitação a duas horas extras diárias nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a débitos judiciais da Fazenda Pública (TR vs. IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, tratando-se de servidor da CNEN submetido ao art. 1º da Lei n. 1.234/1950 (jornada de 24 horas semanais), a Administração não pode limitar judicialmente o pagamento retroativo das horas extras a duas horas diárias quando demonstrado que o servidor prestou serviço habitual além desse limite; assim, é devido o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconheceu-se o direito à totalidade das horas extras trabalhadas pela recorrente.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.