REsp 1950750 - DECISAO

REsp 1950750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre jornada, regime de plantões e intervalo intrajornada), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação dos arts. 371 e 412 do CPC/2015 foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, culminando na decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARLOS RIBEIRO; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Regime De Plantão, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (materialmente Referido) Servidores Públicos Jornada De Trabalho Horas Extras Intervalo Intrajornada Regime De Plantão +2 more

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Parties

LUCIANO CARLOS RIBEIRO

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de carga horária alegado pelo servidor público
  2. 2 Irregularidades no regime de plantão
  3. 3 Descumprimento do intervalo intrajornada de 15 minutos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre jornada, regime de plantões e intervalo intrajornada), providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações de violação dos arts. 371 e 412 do CPC/2015 foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, culminando na decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se