AREsp 1902909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limite que torna aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive quanto à aplicação do Tema 905/STJ para atualização monetária), tornando desnecessária a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade; Recorrido: servidor público (médico) / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Adicional Por Tempo De Serviço, Atualização Monetária, Prescrição, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Adicional Por Tempo De Serviço Atualização Monetária Prescrição Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade

Recorrente

servidor público (médico) / parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 905/STJ para atualização monetária
  3. 3 incidência do adicional por tempo de serviço sobre vencimentos de jornada de 40 horas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limite que torna aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive quanto à aplicação do Tema 905/STJ para atualização monetária), tornando desnecessária a admissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.