AREsp 1901083 - DECISAO

AREsp 1901083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade passíveis de sanar por via de embargos; (ii) a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por exigir juízo sobre norma infralegal (resolução municipal), o que impede o acolhimento em sede de recurso especial; e (iii) incide a Súmula 283/STF pois a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA MARIA BRAUNER; Recorrido/parte Contrária: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Princípio Da Legalidade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Norma Infralegal Versus Lei, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Princípio Da Legalidade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Norma Infralegal Versus Lei Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

CLAUDIA MARIA BRAUNER

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissividade no acórdão quanto a argumentos apontados (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade de resolução administrativa que amplia jornada (art. 2º Lei 9.784/1999 e art. 37 CF)
  3. 3 violação do princípio non reformatio in pejus e arts. 1.013 e 1.002 CPC; existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade passíveis de sanar por via de embargos; (ii) a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por exigir juízo sobre norma infralegal (resolução municipal), o que impede o acolhimento em sede de recurso especial; e (iii) incide a Súmula 283/STF pois a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.