AREsp 1883004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a questão apontada exige interpretação de ato normativo administrativo (Resolução INSS nº 177/2012) e, portanto, não se presta ao exame no Recurso Especial, e o indeferimento da justiça gratuita foi adequado diante da ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, solução diversa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALUIZIO LOPES DE QUEIROZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Isonomia, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Resolução INSS Nº 177/2012
Administrativo Processual Civil Previdenciário Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Isonomia Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ALUIZIO LOPES DE QUEIROZ JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita (arts. 98 e 99 CPC/2015)
  3. 3 direito a remuneração correspondente à tabela de 40 horas em razão de turno de 6 horas previsto na Resolução 177/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), a questão apontada exige interpretação de ato normativo administrativo (Resolução INSS nº 177/2012) e, portanto, não se presta ao exame no Recurso Especial, e o indeferimento da justiça gratuita foi adequado diante da ausência de comprovação da hipossuficiência; ademais, solução diversa demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado