AREsp 1900564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por omissão não sanada mediante embargos de declaração, além de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto aos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei Municipal, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282 284 356 STF
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Lei Municipal Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei Complementar Municipal nº 091/2013
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por omissão não sanada mediante embargos de declaração, além de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto aos dispositivos invocados, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC