REsp 1887377 - DECISAO

REsp 1887377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes da Corte, acolheu o Recurso Especial, reconhecendo a aplicabilidade do art.1º da Lei 1.234/1950 a servidor que atua habitualmente exposto a raios X e substâncias radioativas, conferindo direito a regime máximo de 24 horas semanais, e afastou a conclusão da instância de que a Lei 1.234/1950 teria sido revogada tacitamente pela Lei 8.691/1993; decidiu-se também pela não afetação do feito como repetitivo por ausência de multiplicidade de recursos sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação, Revogação Tácita, Direito Adquirido, Legislação Especial
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Revogação Tácita Direito Adquirido Legislação Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 1.234/1950 para servidores expostos a raios X e substâncias radioativas
  2. 2 Possível revogação tácita da Lei 1.234/1950 pela Lei 8.691/1993
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico específico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de precedentes da Corte, acolheu o Recurso Especial, reconhecendo a aplicabilidade do art.1º da Lei 1.234/1950 a servidor que atua habitualmente exposto a raios X e substâncias radioativas, conferindo direito a regime máximo de 24 horas semanais, e afastou a conclusão da instância de que a Lei 1.234/1950 teria sido revogada tacitamente pela Lei 8.691/1993; decidiu-se também pela não afetação do feito como repetitivo por ausência de multiplicidade de recursos sobre a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Deixo de afetar o presente feito como repetitivo.
  • Oficie-se à Comissão Gestora de Precedentes para ciência quanto à ausência de afetação.