AREsp 1927338 - DECISAO

AREsp 1927338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e da falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO; Apelado: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Prequestionamento, Omissão Judicial, Conflito Entre Normas Especiais E Gerais
Constitucional Administrativo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Prequestionamento Omissão Judicial Conflito Entre Normas Especiais E Gerais

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Parties

PEDRO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Município de Mossoró

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria federal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à Lei Complementar Municipal nº 091/2013
  3. 3 aplicação das leis especiais (Lei 11.350/06 e Lei Municipal nº 2.235/06) vs leis municipais gerais (LCM nº 20/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e da falta de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por PEDRO PEREIRA DE ARAUJO