AREsp 1356108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência análoga da Súmula 284/STF); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Público Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 8.856/94 a fisioterapeutas servidores públicos
  2. 2 incidência da Lei nº 8.691/93 sobre cargos de tecnologista
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência análoga da Súmula 284/STF); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência análoga da Súmula 283/STF) e pretendia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.