REsp 1958154 - DECISAO

REsp 1958154 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o direito da autora à percepção de remuneração equivalente às 40 horas enquanto perdurar o regime especial de trabalho na unidade (Resolução INSS n.º 177/2012) e porque a matéria demanda interpretação de ato normativo secundário (resolução do INSS), o que torna inadequada a via do Recurso Especial fundada na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA (médico perito previdenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Isonomia, Regime Especial De Atendimento Em Turnos (reat), Atos Normativos Secundários, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Remuneração Isonomia Regime Especial De Atendimento Em Turnos (reat) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA (médico perito previdenciário)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se servidor que exerceu opção por jornada de 30 horas tem direito à percepção de remuneração equivalente à tabela de 40 horas enquanto permanecer lotado na unidade e perdurar o regime especial de trabalho instituído pela Resolução INSS n.177/2012.
  2. 2 Se é admissível, em sede de Recurso Especial, o exame de alegada violação a lei federal quando a controvérsia depende da interpretação de ato normativo secundário (resolução do INSS).

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer o direito da autora à percepção de remuneração equivalente às 40 horas enquanto perdurar o regime especial de trabalho na unidade (Resolução INSS n.º 177/2012) e porque a matéria demanda interpretação de ato normativo secundário (resolução do INSS), o que torna inadequada a via do Recurso Especial fundada na alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.