REsp 1783193 - DECISAO

REsp 1783193 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há incompatibilidade entre a legislação municipal que instituiu controle de jornada por ponto biométrico e o Estatuto da Advocacia, sendo compatíveis as normas federal e municipal; além disso, a matéria exige análise de legislação municipal, o que torna incabível o exame em recurso especial, não tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná; Recorrido: Diretor Presidente - PREV SÃO JOSÉ - São José dos Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (obstado Pela Alínea C Do Permissivo Constitucional)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Controle De Frequência Por Ponto Biométrico, Procurador Municipal, Independência Funcional, Compatibilidade Entre Legislação Federal E Municipal, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Jornada De Trabalho Controle De Frequência Por Ponto Biométrico Procurador Municipal Independência Funcional Compatibilidade Entre Legislação Federal E Municipal +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná

Recorrente

Diretor Presidente - PREV SÃO JOSÉ - São José dos Pinhais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (obstado Pela Alínea C Do Permissivo Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o controle de jornada municipal por ponto biométrico e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94)
  2. 2 Possibilidade de fixação de jornada de trabalho para advogados que exercem funções públicas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve análise de legislação municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há incompatibilidade entre a legislação municipal que instituiu controle de jornada por ponto biométrico e o Estatuto da Advocacia, sendo compatíveis as normas federal e municipal; além disso, a matéria exige análise de legislação municipal, o que torna incabível o exame em recurso especial, não tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se