REsp 1872173 - DECISAO

REsp 1872173 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo da CNEN para não conhecer de seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial interposto por AURO, por entendimento de que (i) a relação é de trato sucessivo incidindo a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, (ii) aplica-se o regime da Lei n.1.234/1950 garantindo a jornada máxima de 24 horas semanais aos trabalhadores expostos a radiação ionizante, e (iii) deve ser afastada a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, de modo que devem ser indenizadas todas as horas extras trabalhadas, e (iv) a verba honorária deve ser recalculada com base no art.85 do CPC/2015, devendo os autos retornar à origem para esse fim.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Recorrente: AURO CORREIA PONTEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo da CNEN para não conhecer de seu recurso especial; provido o recurso especial de AURO CORREIA PONTEDEIRO
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação Ionizante, Horas Extras, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Ionizante Horas Extras Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante

AURO CORREIA PONTEDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ quanto à prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 aplicação da Lei nº 1.234/1950 (jornada de 24 horas semanais) em face da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 limitação legal de horas extras (art. 74 da Lei 8.112/1990) e sua aplicação em caso de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo da CNEN para não conhecer de seu recurso especial e deu provimento ao recurso especial interposto por AURO, por entendimento de que (i) a relação é de trato sucessivo incidindo a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, (ii) aplica-se o regime da Lei n.1.234/1950 garantindo a jornada máxima de 24 horas semanais aos trabalhadores expostos a radiação ionizante, e (iii) deve ser afastada a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, de modo que devem ser indenizadas todas as horas extras trabalhadas, e (iv) a verba honorária deve ser recalculada com base no art.85 do CPC/2015, devendo os autos retornar à origem para esse fim.

Court Disposition

Conhecido o agravo da CNEN para não conhecer de seu recurso especial; provido o recurso especial de AURO CORREIA PONTEDEIRO

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
  • Dar provimento ao recurso especial de AURO CORREIA PONTEDEIRO e afastar a limitação da indenização à hipótese de 2 horas extras por jornada, devendo ser indenizadas todas as horas extras efetivamente trabalhadas