RMS 67135 - ACORDAO

RMS 67135 - ACORDAO

Ao examinar os autos concluiu-se que, considerando o trabalho também aos finais de semana, o regime 12x36 resulta em semanas alternadas de 48 horas, excedendo o limite de 40 horas previsto no art. 19 da LCE n. 53/2001; por isso a Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES é ilegal e deve ser anulada para restabelecer o regime anterior compatível com o limite semanal.

Parties
Recorrente: Ana Paula Martins e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Plantão, Mandado De Segurança, Lei Complementar Estadual N. 53/2001
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Jornada De Trabalho Plantão Mandado De Segurança Lei Complementar Estadual N. 53/2001

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Parties

Ana Paula Martins e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES que institui regime de plantão 12x36
  2. 2 Violação do limite máximo de 40 horas semanais previsto no art. 19 da LCE n. 53/2001
  3. 3 Contagem de jornada incluindo finais de semana e efeito no cômputo semanal

Ratio Decidendi

Ao examinar os autos concluiu-se que, considerando o trabalho também aos finais de semana, o regime 12x36 resulta em semanas alternadas de 48 horas, excedendo o limite de 40 horas previsto no art. 19 da LCE n. 53/2001; por isso a Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES é ilegal e deve ser anulada para restabelecer o regime anterior compatível com o limite semanal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Anular a Portaria n. 456/2019-GAB/SETRABES
  • Restabelecer o regime de plantões anteriormente vigente (12 horas de trabalho por 60 horas de descanso)