REsp 1858772 - DECISAO

REsp 1858772 - DECISAO

Por entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, a Lei n. 1.234/1950, por sua especialidade, não foi revogada pela Lei n. 8.691, sendo aplicável o art. 1º da Lei n. 1.234/1950 que assegura regime máximo de vinte e quatro horas semanais a servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas; como o Tribunal de origem não se manifestou sobre horas extras, reflexos legais e ônus sucumbenciais, os autos devem retornar para prosseguimento quanto a esses pedidos.

Parties
Embargante/recorrente: Luiz Cláudio Ferreira Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Embargos De Declaração) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao recurso especial, com reconhecimento da incidência do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos demais pedidos.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Revogação De Lei, Norma Especial, Horas Extras, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Revogação De Lei Norma Especial Horas Extras Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luiz Cláudio Ferreira Pimentel

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (e Embargos De Declaração) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 para fixação da jornada de 24 horas semanais
  2. 2 Questionamento sobre eventual revogação da Lei n. 1.234/1950 pela Lei n. 8.691/1991 (ou 8.691/1993)
  3. 3 Omissa manifestação do tribunal de origem acerca de horas extras, reflexos legais e ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, a Lei n. 1.234/1950, por sua especialidade, não foi revogada pela Lei n. 8.691, sendo aplicável o art. 1º da Lei n. 1.234/1950 que assegura regime máximo de vinte e quatro horas semanais a servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas; como o Tribunal de origem não se manifestou sobre horas extras, reflexos legais e ônus sucumbenciais, os autos devem retornar para prosseguimento quanto a esses pedidos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial, com reconhecimento da incidência do art. 1º da Lei n. 1.234/1950 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos demais pedidos.

Orders

  • Exerceu juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida (e-STJ, fls. 379/381).
  • Deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da norma prevista no art. 1º da Lei n. 1.234/1950, com previsão de jornada de trabalho especial de vinte e quatro horas semanais.