AREsp 1863056 - DECISAO

AREsp 1863056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios e análise de norma local, matérias vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o magistrado de origem corretamente entendeu que o cargo de médico legista é privativo de médico e que o art.54 da Lei Estadual n.10.460/1988 deve ser observado quanto à jornada de trabalho.

Parties
Autores: Anderson Aratake Vila Verde Duarte e outros; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Médico Legista, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Médico Legista Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Anderson Aratake Vila Verde Duarte e outros

Autores

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei Estadual n.10.460/1988 aos médicos legistas
  2. 2 Possibilidade de dobrar jornada e duplicar vencimento conforme art.54, §1º da Lei Estadual n.10.460/1988
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios e análise de norma local, matérias vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, o magistrado de origem corretamente entendeu que o cargo de médico legista é privativo de médico e que o art.54 da Lei Estadual n.10.460/1988 deve ser observado quanto à jornada de trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial