REsp 1947931 - DECISAO

REsp 1947931 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Autor (servidor ocupante do cargo de Odontólogo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Decreto Lei N.º 2.140/1984, Lei N.º 8.112/1990
Direito Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Decreto Lei N.º 2.140/1984 Lei N.º 8.112/1990

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor (servidor ocupante do cargo de Odontólogo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto-Lei n.º 2.140/1984, art. 6º, permitindo jornada de 30 horas semanais aos odontólogos
  2. 2 Compatibilidade entre norma especial (Decreto-Lei n.º 2.140/1984) e a regra geral da Lei n.º 8.112/1990, art. 19, § 2º
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ