REsp 1930682 - DECISAO

REsp 1930682 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS por se tratar de pessoa jurídica de direito público dotada de personalidade própria, confirmou que o Decreto-Lei 2.140/84 e a Portaria SEGEP nº 97/2012 conferem fundamento legal à jornada de 30 horas para odontólogos e verificou que tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF). Em razão do parcial provimento da apelação, afastou-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Honorabilidade Advocatícia, Legitimidade Passiva, Decorrência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Honorabilidade Advocatícia Legitimidade Passiva Decorrência De Súmulas

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

autoras

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva da Universidade e não da União
  3. 3 direito à jornada de 30 horas semanais para odontólogos

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), reconheceu a legitimidade passiva da UFRGS por se tratar de pessoa jurídica de direito público dotada de personalidade própria, confirmou que o Decreto-Lei 2.140/84 e a Portaria SEGEP nº 97/2012 conferem fundamento legal à jornada de 30 horas para odontólogos e verificou que tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF). Em razão do parcial provimento da apelação, afastou-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.