AREsp 1944943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a Lei 1.234/1950 não foi revogada pela Lei 8.691/1993 e assegura regime máximo de 24 horas semanais aos servidores expostos a raios X e substâncias radioativas; quando a Administração determinou serviço além desse limite deve remunerar as horas excedentes; as verbas devidas sujeitam-se à prescrição quinquenal e às diretrizes de atualização monetária fixadas pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Prescrição Quinquenal, Servidor Público, Horas Extraordinárias, Lei 1.234/1950, GDACT, Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Jornada De Trabalho Prescrição Quinquenal Servidor Público Horas Extraordinárias Lei 1.234/1950 +3 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 1.234/1950 foi revogada pela Lei n. 8.691/1993
  2. 2 direito à redução da jornada para 24 horas semanais para servidores expostos a raios X e substâncias radioativas
  3. 3 pagamento de horas excedentes quando o servidor prestou serviço além da jornada legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a Lei 1.234/1950 não foi revogada pela Lei 8.691/1993 e assegura regime máximo de 24 horas semanais aos servidores expostos a raios X e substâncias radioativas; quando a Administração determinou serviço além desse limite deve remunerar as horas excedentes; as verbas devidas sujeitam-se à prescrição quinquenal e às diretrizes de atualização monetária fixadas pela Suprema Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
  • Não conhecer do recurso especial