AREsp 2485124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque parte das alegações não estavam prequestionadas, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente (art.489 CPC/2015).

Parties
Autor: ELIZANGELA ARAÚJO VALE; Réu: MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Planejamento Didático Pedagógico, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Horas Extras Planejamento Didático Pedagógico Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA ARAÚJO VALE

Autor

MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 acerca da jornada de professores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque parte das alegações não estavam prequestionadas, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente (art.489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.