REsp 1967117 - DECISAO

REsp 1967117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento suficiente na decisão recorrida e falta de indicação, nas razões do recurso, de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos; alegações genéricas sobre deficiência de fundamentação; impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais (competência do STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALLANA DE ALMEIDA ROSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Público Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

ALLANA DE ALMEIDA ROSA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 princípio da não surpresa e garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 omissão e deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento suficiente na decisão recorrida e falta de indicação, nas razões do recurso, de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos; alegações genéricas sobre deficiência de fundamentação; impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais (competência do STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.