RMS 50162 - DECISAO

RMS 50162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, segundo pacífica jurisprudência do STJ, a redução da jornada para 30 horas prevista no art. 5º-A da Lei 8.662/93 (Lei 12.317/10) vincula apenas empregados regidos pela CLT; assim, não há estabelecimento federal da jornada de 30h aplicável à recorrente nem redução remuneratória, devendo o memorando ser interpretado como ajuste da conduta administrativa às normas de carreira. Fundamenta-se, ainda, nos arts. 932 do CPC/2015 e 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VERÔNICA ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistente Social, Aplicação De Norma Federal a Regimes Estatutários, Competência Legislativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Assistente Social Aplicação De Norma Federal a Regimes Estatutários Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

VERÔNICA ARAÚJO SILVA

Recorrente/impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da lei local que aumenta carga horária prevista em lei federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º-A da Lei 8.662/93 (incluído pela Lei 12.317/10) apenas aos regidos pela CLT
  3. 3 ilegalidade/regularidade do memorando administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, segundo pacífica jurisprudência do STJ, a redução da jornada para 30 horas prevista no art. 5º-A da Lei 8.662/93 (Lei 12.317/10) vincula apenas empregados regidos pela CLT; assim, não há estabelecimento federal da jornada de 30h aplicável à recorrente nem redução remuneratória, devendo o memorando ser interpretado como ajuste da conduta administrativa às normas de carreira. Fundamenta-se, ainda, nos arts. 932 do CPC/2015 e 34, XVIII e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.