REsp 1875375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, sendo necessário reexame de provas para acolher a tese recursal, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, há ausência de prequestionamento de algumas matérias, impedindo o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Jornada De Trabalho, Hora Extra, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Hora Extra Adicional Noturno Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
2 Incidência do art.75 da Lei nº 8.112/90 quanto ao cômputo da hora noturna
3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.