AREsp 2455299 - DECISAO

AREsp 2455299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de trabalho extraordinário, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a mera extrapolação dos 2/3 da jornada de interação com educandos não constitui, por si só, direito a horas extras, sendo necessária a comprovação do efetivo trabalho além da jornada legal, ônus que não foi cumprido pela parte autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Horas Extras Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 sobre composição da jornada docente
  3. 3 Se a extrapolação dos 2/3 da jornada de interação com educandos autoriza, por si só, o pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de trabalho extraordinário, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a mera extrapolação dos 2/3 da jornada de interação com educandos não constitui, por si só, direito a horas extras, sendo necessária a comprovação do efetivo trabalho além da jornada legal, ônus que não foi cumprido pela parte autora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto