AREsp 2445595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do direito pleiteado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e do cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a parte não haver comprovado a ultrapassagem da jornada prevista, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALICE NASCIMENTO REIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Magistério, Jornada Extraclasse, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Magistério Jornada Extraclasse Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE NASCIMENTO REIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do direito pleiteado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e do cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a parte não haver comprovado a ultrapassagem da jornada prevista, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.