REsp 2114434 - DECISAO

REsp 2114434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou, com base nas provas, que o autor se enquadra na condição de radialista sujeita a lei especial (Lei n. 6.615/78), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observadas as questões de admissibilidade previstas em súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Radialista, Lei Especial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Radialista Lei Especial Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n.º 6.615/78 a servidor público ocupante de cargo com atribuições de radialista
  2. 2 interpretação do art. 19 da Lei n.º 8.112/90 quanto às exceções à jornada de 40 horas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou, com base nas provas, que o autor se enquadra na condição de radialista sujeita a lei especial (Lei n. 6.615/78), e a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foram observadas as questões de admissibilidade previstas em súmulas pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se