AREsp 2517873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação da Lei nº 11.738/2008 demandaria exame de norma local (lei municipal), tornando a suposta violação federal indireta/reflexa (obstáculo imposto pela Súmula 280/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos/provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURINETE AGUIAR NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extraclasse, Horas Extras, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Horas Extraclasse Horas Extras Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURINETE AGUIAR NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008 quanto à destinação de 1/3 da jornada para atividade extraclasse
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão que exige exame de norma local (municipal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação da Lei nº 11.738/2008 demandaria exame de norma local (lei municipal), tornando a suposta violação federal indireta/reflexa (obstáculo imposto pela Súmula 280/STF) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos/provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.