REsp 2085685 - DECISAO

REsp 2085685 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias reputadas omissas, sem decisão definitiva sobre a aplicabilidade material das leis citadas.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrido: Olavo Luiz de Macedo Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Lei N. 6.615/1978, Lei N. 8.112/1990, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Servidor Público Lei N. 6.615/1978 Lei N. 8.112/1990 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Olavo Luiz de Macedo Chagas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.615/78 a servidores públicos
  2. 2 Incidência do art. 19 da Lei n. 8.112/90 sobre jornada de trabalho dos servidores
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por verificar omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), anulando o acórdão que apreciou os embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias reputadas omissas, sem decisão definitiva sobre a aplicabilidade material das leis citadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração