AREsp 2517448 - DECISAO

AREsp 2517448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o cabimento do recurso especial nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDETE SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, 1/3 Extraclasse, Horas Extraordinárias, Admissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Educacional Jornada De Trabalho 1/3 Extraclasse Horas Extraordinárias Admissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERNARDETE SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 para atividades extraclasse
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de horas extras por excesso de jornada em sala de aula
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão dependente de norma local (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o cabimento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.