AREsp 2502026 - DECISAO

AREsp 2502026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma local (município/estado) vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Atividades Extraclasse, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Administrativo Jornada De Trabalho Atividades Extraclasse Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES PEREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse
  2. 2 Compatibilidade entre norma federal (Lei 11.738/2008) e norma municipal (Lei Municipal nº 600/2009) para definir horas extraclasse
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma local (município/estado) vedado em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.