AREsp 2517384 - DECISAO

AREsp 2517384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão teria demandado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Lei 11.738/2008 (art. 2º, §4º), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Jornada De Trabalho Horas Extras Lei 11.738/2008 (art. 2º, §4º) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIMONE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 (fractionamento da jornada docente em atividades de sala de aula e extraclasse)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 280/STF por depender de legislação local
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão teria demandado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.