REsp 2129922 - DECISAO

REsp 2129922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo e suficiente (a norma profissional não se aplica ao regime estatutário por violar competência privativa do Presidente da República) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Regime Estatutário, Aplicabilidade De Lei Profissional, Isonomia, Competência Privativa Do Presidente Da República
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Regime Estatutário Aplicabilidade De Lei Profissional Isonomia Competência Privativa Do Presidente Da República

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV/SE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993 a servidores públicos regidos por regime estatutário
  2. 2 Possível afronta à competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei sobre regime jurídico dos servidores
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo e suficiente (a norma profissional não se aplica ao regime estatutário por violar competência privativa do Presidente da República) e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.