AREsp 2598718 - DECISAO

AREsp 2598718 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação prévia de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Professor Da Educação Básica, 1/3 Para Atividades Extraclasse
Apelação Cível Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Professor Da Educação Básica 1/3 Para Atividades Extraclasse

Case Brief

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Parties

NIVALDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 (1/3 para atividades extraclasse)
  2. 2 Caracterização de labor extraordinário por excesso de jornada em sala de aula
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF (violação reflexa de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo apreciação prévia de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial