REsp 2135023 - DECISAO

REsp 2135023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada (Súmula 568 e precedentes) no sentido de que a norma do art.5º-A da Lei 8.662/93, incluída pela Lei 12.317/2010, vincula apenas empregados submetidos à CLT e não alcança servidores públicos estatutários, sendo, portanto, indevida a extensão da jornada de 30 horas semanais sem redução remuneratória aos ocupantes de cargo público estatutário; inexistiram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer os efeitos da sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: servidora do INSS (Analista do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento dos efeitos da sentença
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Estatutário, Isonomia, Súmula 568 Do STJ, Aplicação De Norma Trabalhista a Servidores Estatutários
Administrativo Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Estatutário Isonomia Súmula 568 Do STJ Aplicação De Norma Trabalhista a Servidores Estatutários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

servidora do INSS (Analista do Seguro Social)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º-A da Lei 8.662/93 (incluído pela Lei 12.317/2010) aos servidores públicos estatutários
  2. 2 Onerosidade ou redução de jornada sem redução remuneratória para servidor público
  3. 3 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada (Súmula 568 e precedentes) no sentido de que a norma do art.5º-A da Lei 8.662/93, incluída pela Lei 12.317/2010, vincula apenas empregados submetidos à CLT e não alcança servidores públicos estatutários, sendo, portanto, indevida a extensão da jornada de 30 horas semanais sem redução remuneratória aos ocupantes de cargo público estatutário; inexistiram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer os efeitos da sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento dos efeitos da sentença

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer os efeitos da sentença