REsp 2138469 - DECISAO

REsp 2138469 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, reconhecida a exposição da servidora a material radioativo, aplica‑se o direito à redução da jornada para 24 horas semanais previsto na Lei nº 1.234/1950, preservado no regime da Lei nº 8.112/1990; são devidos os pagamentos relativos às horas extraordinárias efetivamente prestadas além da jornada de 24 horas, respeitado o regime legal que limita o serviço extraordinário a situação excepcional e temporária (máx. 2 horas diárias), sendo matéria de liquidação o fator de multiplicação para cálculo; contudo, as horas extras não integram a base de cálculo da gratificação natalina (13º) e das férias dos servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990; aplica‑se a prescrição...

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição a Radiação Ionizante, Redução De Jornada, Horas Extras, Incidência De Horas Extras Sobre 13º E Férias, Prescrição Quinquenal, Honorários Recursais, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Exposição a Radiação Ionizante Redução De Jornada Horas Extras Incidência De Horas Extras Sobre 13º E Férias +3 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950 e redução da jornada para 24 horas semanais
  2. 2 Direito ao pagamento de horas extras pelas horas excedentes à jornada de 24 horas
  3. 3 Incidência ou não das horas extras na base de cálculo da gratificação natalina (13º) e das férias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, reconhecida a exposição da servidora a material radioativo, aplica‑se o direito à redução da jornada para 24 horas semanais previsto na Lei nº 1.234/1950, preservado no regime da Lei nº 8.112/1990; são devidos os pagamentos relativos às horas extraordinárias efetivamente prestadas além da jornada de 24 horas, respeitado o regime legal que limita o serviço extraordinário a situação excepcional e temporária (máx. 2 horas diárias), sendo matéria de liquidação o fator de multiplicação para cálculo; contudo, as horas extras não integram a base de cálculo da gratificação natalina (13º) e das férias dos servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990; aplica‑se a prescrição...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.