REsp 2152459 - DECISAO

REsp 2152459 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as controvérsias: a exposição do autor à radiação ionizante restou comprovada por documentos, as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas oportunamente em contestação ou contrarrazões nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência consolidada e normas processuais do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação Ionizante, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Ionizante Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia judicial sobre exposição direta e permanente a substâncias radioativas
  2. 2 fator de correção 144 para cômputo das horas extras
  3. 3 repercussão das horas extras sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as controvérsias: a exposição do autor à radiação ionizante restou comprovada por documentos, as matérias apontadas como omissas não foram suscitadas oportunamente em contestação ou contrarrazões nas instâncias ordinárias, e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência consolidada e normas processuais do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.