AREsp 2667383 - DECISAO

AREsp 2667383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, seja apreciada a questão omissa relativa à integração das horas extras na base de cálculo de verbas como gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado.

Parties
Recorrente/agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação Ionizante, Lei 1.234/1950, Horas Extras, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Ionizante Lei 1.234/1950 Horas Extras Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão de integrar ou não as horas extras na base de cálculo da gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado
  2. 2 direito à redução da jornada para 24 horas semanais por exposição a radiação (Lei 1.234/1950)
  3. 3 limitação do pagamento de horas extras a duas horas por jornada e aplicação do adicional de 50%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, seja apreciada a questão omissa relativa à integração das horas extras na base de cálculo de verbas como gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado.

Court Disposition

Conheço do Agravo, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte regional para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a omissão apontada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal regional para suprir a omissão quanto à integração das horas extras na base de cálculo da gratificação natalina, férias e repouso semanal remunerado
  • Intimação das partes conforme determinado pelo juízo