AREsp 2686100 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Recurso Especial não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegação de aumento de jornada exigiria reexame de fatos e interpretação de norma local (ósculos da Súmula 7/STJ e 280/STF), e faltou prequestionamento de matérias relativas às prerrogativas profissionais (Súmula 282/STF). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do aumento de jornada e que os acréscimos remuneratórios previstos na LCE nº 169/2011 e subsequentes foram superiores ao percentual alegado, de modo a afastar a redução de...

Parties
Agravante: Parte agravante; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito Prequestionamento +2 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de incremento remuneratório em razão de suposto aumento de jornada da PMPE
  2. 2 comprovação da sobrejornada
  3. 3 se houve decréscimo de vencimentos após LCE 169/2011

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Recurso Especial não demonstrou de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a análise da alegação de aumento de jornada exigiria reexame de fatos e interpretação de norma local (ósculos da Súmula 7/STJ e 280/STF), e faltou prequestionamento de matérias relativas às prerrogativas profissionais (Súmula 282/STF). No mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do aumento de jornada e que os acréscimos remuneratórios previstos na LCE nº 169/2011 e subsequentes foram superiores ao percentual alegado, de modo a afastar a redução de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.