AREsp 2670495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia quanto às alegadas omissões/contradições/obscuridades (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), pela impossibilidade de revisão de matéria constitucional suscitada (tema do STF/Tema 514) em recurso especial e pela vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), além da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ALEXANDRE CALADO BOTELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral (tema 514), Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral (tema 514) Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE CALADO BOTELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada ampliação da jornada de trabalho sem correspondente retribuição remuneratória
2 aplicação da tese do STF no Tema 514 (RE 660010)
3 omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)