AREsp 2628941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suposta violação da lei municipal é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no contexto fático-probatório, que a agravante não comprovou o cumprimento de jornada exclusivamente em sala de aula, de modo que o reexame dessas provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrado o direito às horas extras.

Parties
Agravante: MARIA ENEDINA CANAVIEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Ônus Da Prova, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Ônus Da Prova Interpretação De Lei Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ENEDINA CANAVIEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação de lei municipal vedada no recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 incidência do art. 2º, §4º da Lei nº 11.738/2008 sobre reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse e eventual direito a horas extras
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto ao cumprimento de jornada exclusivamente em sala de aula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a análise da suposta violação da lei municipal é vedada no recurso especial (Súmula 280/STF) e porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no contexto fático-probatório, que a agravante não comprovou o cumprimento de jornada exclusivamente em sala de aula, de modo que o reexame dessas provas seria vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não restou demonstrado o direito às horas extras.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.