REsp 2077785 - DECISAO

REsp 2077785 - DECISAO

Havendo nos autos descrição fática suficiente e provas que demonstram a vontade livre e consciente do recorrido em reduzir sua jornada e receber remuneração integral por período não trabalhado, e considerando que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a tipificação do art. 10 da LIA, restabelece-se a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido por ato de improbidade (art. 10 da LIA), pois os elementos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração do ato ímprobo se encontram comprovados; não se verificou omissão do Tribunal de origem capaz de violar arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu: NEWTON BRUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Jornada De Trabalho Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

NEWTON BRUSSI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrido configura ato de improbidade tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo para atos de improbidade
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos descrição fática suficiente e provas que demonstram a vontade livre e consciente do recorrido em reduzir sua jornada e receber remuneração integral por período não trabalhado, e considerando que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a tipificação do art. 10 da LIA, restabelece-se a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido por ato de improbidade (art. 10 da LIA), pois os elementos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração do ato ímprobo se encontram comprovados; não se verificou omissão do Tribunal de origem capaz de violar arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação do recorrido nos termos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido conforme sentença de primeiro grau (incurso no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992)
  • Publique-se.